Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a República Mundial (o “Serviço”) e ao entrar no Serviço, você concorda com estes Termos de Uso (“Termos”) e declara ciência da nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Serviço.

A República Mundial é uma associação suíça (Verein) nos termos dos arts. 60 e seguintes do Código Civil suíço, com sede em Zug, na Suíça. Ela tem personalidade jurídica nos termos do art. 60(1) do Código Civil e não está inscrita no registro comercial. O Serviço é administrado a partir da Hungria pela nossa diretoria. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a República Mundial. Por favor, leia-os com atenção antes de usar o Serviço.

2. Definições

“República Mundial”, “nós” ou “nosso” — a associação suíça descrita na Seção 1. Ela é a outra parte destes Termos, e qualquer reivindicação com base nestes Termos é uma reivindicação contra ela. A Seção 17 dá os endereços em que você pode falar conosco.
“Serviço” — o aplicativo, o site e os serviços relacionados da República Mundial. Isso inclui o mesmo aplicativo quando é oferecido sob o nome Raised by Humanity em https://www.raisedbyhumanity.org: o mesmo software, as mesmas contas e o mesmo banco de dados. Estes Termos se aplicam aos dois.
“o app” — o aplicativo da República Mundial, que é uma parte do Serviço.
“Usuário”, “você” ou “seu” — a pessoa física que acessa ou usa o Serviço.
“Cidadão” — um Usuário. O Serviço usa essa palavra na tela no lugar de “Usuário”. Ela não significa cidadania de nenhum país.
“Consumidor” — um Usuário que usa o Serviço para fins pessoais, e não para fins de comércio, negócio ou profissão.
“Conteúdo” — todas as informações, dados, textos, softwares, gráficos e outros materiais disponíveis por meio do Serviço.
“Conteúdo do Usuário” — o conteúdo que você cria, envia ou submete por meio do Serviço, inclusive partidos políticos e informações relacionadas.
“WDD” — dracma mundial, o token digital usado dentro do Serviço.

3. Descrição do Serviço

A República Mundial é uma plataforma experimental de democracia global que permite às pessoas participar da tomada de decisões coletivas. O Serviço oferece:

Verificação de identidade para confirmar que você é uma pessoa real, única e fisicamente presente, usando o AWS Amazon Rekognition Face Liveness. A AWS é o único provedor que usamos para essa verificação. Se a verificação recusar você, você pode nos pedir que uma pessoa analise essa decisão, como estabelece a Seção 4.1 da Política de Privacidade.
Ferramentas de criação e gestão de partidos políticos. Registrar um partido exige a verificação descrita na Seção 5.
Eleições de teste e votação não vinculantes (atualmente experimentais).
Um saldo em WDD e a funcionalidade de saque.
Recursos de engajamento e participação da comunidade.

Podemos acrescentar coisas ao Serviço, alterá-lo ou retirar parte dele. Também podemos suspender o Serviço, ou parte dele, por exemplo para lidar com uma falha ou um problema de segurança. Esses são poderes sobre o próprio Serviço. Não são poderes para alterar estes Termos: a Seção 14 estabelece os únicos motivos pelos quais alteramos estes Termos e quando uma alteração destes Termos entra em vigor. Seu saldo em WDD é regido pela Seção 8, e a Seção 8.5 estabelece o que acontece com seu saldo se sua conta terminar.

4. Elegibilidade e registro da conta

4.1 Requisitos de elegibilidade

Para usar o Serviço, você precisa:

Ter pelo menos 18 anos de idade. Antes de verificar sua identidade, pedimos que você confirme isso, e não verificamos ninguém que não confirme. Quando temos motivo para acreditar que um usuário tem menos de 18 anos, recusamos ou revogamos a verificação dele e encerramos a conta. A Seção 12 da Política de Privacidade diz o que acontece então com os dados dele.
Ter capacidade legal para celebrar acordos vinculantes na sua jurisdição.
Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

4.2 Criação da conta

Você pode criar uma conta usando:

Entrada com o Google, ou
uma chave de acesso / autenticação biométrica (WebAuthn).

Você é responsável por manter a confidencialidade do seu método de entrada e por todas as atividades feitas na sua conta.

4.3 Segurança da conta

Você concorda em manter seu método de entrada seguro, em nos avisar prontamente sobre qualquer uso não autorizado e em sair da conta em dispositivos compartilhados. Não somos responsáveis por perdas decorrentes do descumprimento dessas obrigações por você.

5. Verificação de identidade e consentimento biométrico

Para votar em uma eleição de teste e para registrar um partido, você precisa concluir uma verificação facial de prova de vida que trata dados biométricos, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Duas coisas sustentam essa verificação. A verificação é necessária para o serviço que você nos pede: uma eleição de teste em que uma pessoa verificada tem um voto. Como a verificação trata dados biométricos, também precisamos do seu consentimento explícito para os próprios dados biométricos, e pedimos esse consentimento na tela que vem antes da verificação. Você marca uma caixa ao lado de uma declaração que nomeia esse tratamento, e a verificação não pode começar enquanto você não marcar essa caixa. Esse consentimento abrange o tratamento por nós e pela AWS, nosso prestador de serviços para essa verificação. A AWS é o único provedor que recebe seus dados biométricos. Se algum dia acrescentarmos outro provedor a essa etapa, diremos isso na Política de Privacidade e pediremos seu consentimento de novo antes que qualquer dado seu chegue a esse provedor. Você pode recusar. Se recusar, não pode votar em uma eleição de teste nem registrar um partido, e o resto do Serviço continua aberto para você. A Seção 4.4 da Política de Privacidade estabelece as duas camadas e o que recusar custa a você. Você pode retirar o consentimento e pedir a exclusão a qualquer momento.

A verificação também pode recusar você. A verificação compara seu rosto com os rostos de contas que já estão verificadas. Se a comparação encontrar uma coincidência, a verificação da sua conta é recusada naquele momento. A comparação toma essa decisão sozinha, e nenhuma pessoa participa dela. Uma conta recusada não pode votar em uma eleição de teste nem registrar um partido, e nenhuma outra verificação facial de prova de vida pode ser iniciada para aquela conta. A recusa permanece a menos que uma pessoa a mude. Você pode nos pedir que uma pessoa analise a decisão, como estabelece a Seção 4.1 da Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

6.1 Usos permitidos

Você pode usar o Serviço para fins lícitos, de acordo com estes Termos e com todas as leis aplicáveis.

6.2 Atividades proibidas

Você concorda em NÃO:

Violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Transmitir código malicioso ou software nocivo.
Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou a sistemas.
Interferir no Serviço ou nos sistemas em que ele roda, ou perturbá-los.
Criar contas falsas ou fingir ser qualquer pessoa ou entidade.
Praticar atividade fraudulenta, enganosa ou ilegal.
Manipular os processos de votação ou de verificação, interferir neles ou comprometê-los.
Assediar, maltratar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.
Coletar ou extrair informações de outros usuários sem o consentimento deles.
Usar o Serviço para fins comerciais sem nosso consentimento prévio por escrito.
Usar bots ou scrapers para acessar o Serviço sem permissão.

7. Eleições de teste e votação

Aviso importante: as eleições de teste realizadas por meio do Serviço são experimentais e não vinculantes. Uma eleição de teste não é uma eleição pública. As eleições de teste:

Não constituem decisões de governança vinculantes.
Não são juridicamente exigíveis como decisões de governança.
Não representam resultados reais de governança.
Não conferem cargo público, mandato nem autoridade a ninguém.
Podem ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento.

O resultado de uma eleição de teste decide como o WDD é distribuído. As afirmações acima são sobre governança. Essas afirmações não afetam as recompensas descritas na Seção 8 e não são motivo para recusarmos o pagamento de uma recompensa. Quando uma eleição de teste encerra, o resultado dessa eleição decide como o fundo de subsídios da eleição é dividido:

Nós decidimos o tamanho do fundo de cada eleição. Podemos alterar o tamanho de um fundo e podemos definir um fundo como zero.
O fundo é dividido em cadeiras, e cada cadeira vale uma parte igual do fundo. O Serviço mostra o número de cadeiras antes de a eleição abrir. As cadeiras são distribuídas entre os partidos de acordo com os votos que cada partido recebeu, pelo método de Sainte-Laguë.
Um partido só pode ganhar uma cadeira se seus votos forem pelo menos o número de votos dados dividido pelo número de cadeiras: com 2.025 cadeiras, isso é um voto a cada 2.025 votos dados. Um partido que não ganha nenhuma cadeira não recebe nada do fundo. Se dois partidos tiverem direito igual à última cadeira, um sorteio decide, e qualquer pessoa pode refazer esse sorteio a partir do resultado publicado.
Usamos os totais de votos que o Serviço publica.
A parcela de cada partido é concedida ao Cidadão que registrou esse partido, como recompensa nos termos da Seção 8.4.
Uma recompensa passa a fazer parte do seu saldo em WDD. A Seção 8 rege esse saldo, inclusive os limites para sacá-lo e o que acontece com ele se sua conta terminar.

8. Moeda digital (WDD)

8.1 Natureza do WDD

O WDD (dracma mundial) é um token digital usado dentro do Serviço.
O WDD não tem valor garantido e pode oscilar.
Não oferecemos o WDD como valor mobiliário, como investimento nem como instrumento financeiro, e não oferecemos o WDD como forma de ganhar dinheiro.
Não garantimos seu valor, sua estabilidade nem sua liquidez.
Você pode perder todo o valor do seu WDD. Nenhum mecanismo de garantia de depósitos e nenhum mecanismo de compensação a investidores cobre o WDD.
Você não compra WDD de nós e não nos paga por WDD. Não nos comprometemos a recomprar WDD de você, e não nos comprometemos a trocar WDD por dinheiro.

8.2 Saldos e transações

Os saldos e as recompensas internas em WDD são registrados off-chain dentro do Serviço.
Os saques são executados on-chain (World Chain ou Base Chain) por sua instrução. O app chama a blockchain que você escolhe de Rede.
Quando você instrui um saque, descontamos o valor do seu saldo naquele momento, antes de a transferência ser enviada.
Aplica-se um valor mínimo de saque em cada rede. O app mostra o mínimo na tela de saque, e podemos alterar esse mínimo. Você não pode sacar um valor abaixo do mínimo.
Podemos pausar os saques em uma rede — por exemplo, enquanto lidamos com um problema de segurança ou de pagamento. Enquanto uma rede está pausada, você não pode iniciar um saque nessa rede, e nada é descontado do seu saldo. Um saque que você instruiu antes da pausa continua descontado e espera até a pausa terminar. Uma pausa não interrompe uma transferência que já foi enviada, e uma pausa não interrompe um estorno. O app avisa quando uma rede está pausada.
As transações em blockchain podem ser irreversíveis. Você é o único responsável pela exatidão dos detalhes do saque (endereço de destino, valor, rede).
Não somos responsáveis por perdas decorrentes de erro do usuário, fraude ou transações não autorizadas, falhas técnicas ou de infraestrutura, ou mudanças no valor do token.

Se um saque não puder ser enviado. Às vezes o provedor de pagamentos recusa enviar a transferência. Às vezes não conseguimos apurar se a transferência foi enviada. Às vezes a transferência foi enviada e não conseguimos apurar se ela chegou. Em cada um desses casos, o valor fica retido: o valor não voltou para o seu saldo e o valor não chegou à sua carteira. Não devolvemos automaticamente um valor retido ao seu saldo, porque devolver um valor que de fato foi enviado pagaria esse valor duas vezes. Um valor retido não está perdido. O Serviço registra o saque como um saque que não concluímos, um alerta é gerado quando um saque fica retido, e analisamos todos os saques retidos. Resolvemos um saque retido concluindo a transferência ou devolvendo o valor ao seu saldo — a menos que uma transferência para o seu endereço seja uma transferência que o provedor de pagamentos ou a lei não nos permita fazer. Não podemos prometer quanto tempo leva resolver um saque retido. O app avisa que um saque está retido apenas depois que as tentativas automáticas de enviá-lo ficam mais lentas, o que leva pelo menos meia hora. Essas tentativas ficam mais lentas, mas não param, e continuamos tentando enviar esse saque. Até lá, e em todos os outros casos, o app mostra o saque como um saque que ainda está sendo enviado. Se você já tiver fechado o app até esse momento, pode não haver nenhuma mensagem esperando por você, e não conseguimos falar com você fora do Serviço, porque, quando você entra na conta, não ficamos com nenhum endereço de contato seu, e um endereço dado em uma denúncia sobre um partido é usado apenas para essa denúncia (Seção 10.1 da Política de Privacidade). Então, se um valor saiu do seu saldo e não chegou à sua carteira, escreva para nós (Seção 17).

8.3 Segurança da carteira

Você é responsável por proteger sua conta, por conferir os detalhes da transação antes de confirmar e por quaisquer perdas decorrentes de acesso não autorizado à sua conta.

8.4 Como as recompensas são concedidas

O WDD chega ao seu saldo como recompensas. Esta é a recompensa que o Serviço concede:

Subsídios aos partidos. Cada eleição de teste tem um fundo de subsídios. Quando a eleição encerra, o fundo é dividido entre os partidos conforme descrito na Seção 7, e a parcela de cada partido é concedida ao Cidadão que registrou esse partido.

Como as recompensas são pagas e alteradas:

Uma recompensa é concedida como um fluxo. O valor é liberado para o seu saldo aos poucos, ao longo de um período, e não de uma vez só, e só a parte liberada pode ser sacada. O app mostra o ritmo de liberação e o valor liberado até o momento.
Nós decidimos o tamanho do fundo de cada eleição, os percentuais das recompensas e o período ao longo do qual uma recompensa é liberada. Podemos alterar qualquer um desses itens a qualquer momento, e podemos parar de conceder recompensas. Uma alteração se aplica às recompensas concedidas depois da alteração.
Podemos corrigir, ajustar ou encerrar uma recompensa que tenha sido concedida por engano, ou que tenha sido obtida com o descumprimento destes Termos — por exemplo, manipulando a votação ou a verificação (Seção 6.2).

8.5 O que acontece com seu saldo se sua conta terminar

Se você excluir sua conta, seu saldo em WDD é perdido. Seus fluxos de recompensas são cancelados ao mesmo tempo, inclusive qualquer parte de uma recompensa que ainda não tenha sido liberada. Nada é pago a você, e um saldo perdido não pode ser restaurado depois.
O mesmo se aplica se encerrarmos sua conta nos termos da Seção 13.2 e se a encerrarmos porque temos motivo para acreditar que você tem menos de 18 anos (Seção 4.1).
Se você quiser manter seu saldo, saque-o antes de excluir sua conta. O valor mínimo de saque da Seção 8.2 se aplica, então um valor abaixo do mínimo não pode ser sacado e é perdido quando a conta é excluída.
Depois que sua conta é excluída, nenhuma outra recompensa é concedida a ela. Se o fundo de subsídios de uma eleição de teste for dividido depois que sua conta foi excluída, a parcela que teria ido para você não é concedida.
Você não precisa excluir sua conta para que seus dados biométricos sejam destruídos. A Seção 4.4 da Política de Privacidade descreve essa via separada, e usá-la não afeta seu saldo em WDD.

9. Código aberto, propriedade intelectual e Conteúdo do Usuário

9.1 Software de código aberto

O aplicativo da República Mundial é software livre e de código aberto, licenciado sob a GNU Affero General Public License, versão 3 ou posterior (AGPL-3.0-or-later). Seus direitos de usar, estudar, modificar, executar e redistribuir o código-fonte são regidos pela própria licença — não por estes Termos — e estes Termos não restringem nenhum direito concedido a você por ela. Em consonância com a licença, o software é fornecido sem garantia (veja a Seção 10).

O que publicamos e o que não publicamos. Desenvolvemos o aplicativo em um repositório que não é público e publicamos o código-fonte em versões pontuais ocasionais, em https://github.com/worldrepublicorg/worldrepublic.org. A versão publicada não é a versão do Serviço que você está usando, e pode ser muito mais antiga do que essa versão. Portanto, os direitos acima são direitos que você pode exercer sobre a versão que publicamos. O código-fonte da versão que está rodando hoje não é publicado e, enquanto não o publicarmos, você não pode estudar, modificar nem executar essa versão. Partes do código-fonte publicado estão sob outras licenças. Quando é esse o caso, a licença é indicada nos arquivos de licença da própria parte e, quando nenhuma outra licença é indicada, aplica-se a AGPL-3.0-or-later.

9.2 Nome e logotipo

Não reivindicamos marca registrada nem outros direitos de propriedade sobre o nome ou o logotipo “República Mundial” — o logotipo é deliberadamente um círculo preto simples, que não é passível de proteção como marca. Você é livre para usar o nome e o logotipo, inclusive quando rodar sua própria instância do software. Só pedimos que você não os use para fingir ser o Serviço oficial nem para sugerir falsamente que há vínculo ou endosso (veja a Seção 6.2).

9.3 Conteúdo do Usuário

Você mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário que cria.
Ao criar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com o Serviço.
Você declara ter todos os direitos necessários para conceder essa licença.
Os registros de partidos são analisados automaticamente antes de serem listados por padrão — uma verificação de publicidade, falsidade de identidade, pagamento por votos, incitação à violência e obscenidade, nunca de posições políticas. Como isso funciona, o que é lido e quem executa isso estão na Seção 5.1 da Política de Privacidade.
Um partido que não passa nessa análise não é removido. Ele continua no seu próprio endereço, pode ser mostrado escolhendo mostrar todos os partidos e pode receber votos; ele fica de fora das listas padrão, da busca e da lista de partidos da eleição até que uma edição passe na análise. O líder é informado do resultado e do motivo na página do partido e pode pedir que uma pessoa analise isso escrevendo para privacy@worldrepublic.org. A Seção 5.1 da Política de Privacidade estabelece essa via.
Podemos remover ou recusar qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos.

10. Isenções de responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A REPÚBLICA MUNDIAL E SEUS DIRIGENTES, DIRETORES, MEMBROS, EMPREGADOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, DE DADOS, DE REPUTAÇÃO COMERCIAL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DO SEU USO OU DA SUA IMPOSSIBILIDADE DE USAR O SERVIÇO.

Nada nestes Termos limita ou exclui uma responsabilidade que a lei imperativa não permita limitar ou excluir. Isso vale para nossa responsabilidade perante você e para sua responsabilidade perante nós. Diga o que disser o primeiro parágrafo desta Seção, continuamos responsáveis por morte ou dano pessoal causados por nossa negligência, por nosso próprio dolo ou culpa grave, e por fraude. Seu direito à indenização por danos causados por violação da legislação de proteção de dados também não é afetado, inclusive os danos que consistem na perda dos seus dados e os danos que não são financeiros. Quando a lei imperativa do país onde você mora lhe der mais do que esta Seção lhe dá, aplica-se essa lei.

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a República Mundial e seus dirigentes, membros, empregados e agentes por quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) que decorram da sua violação destes Termos, da sua violação de qualquer lei, do seu Conteúdo do Usuário ou da sua violação de qualquer direito de terceiros.

Esta Seção alcança apenas o que é culpa sua, e apenas a parte da perda que seu próprio ato ou omissão causou. Ela não alcança uma perda que nós mesmos causamos. Usar o Serviço não é, por si só, fundamento para uma reivindicação nos termos desta Seção. Se você é Consumidor, esta Seção se aplica apenas na medida em que a lei imperativa que protege você permitir, e, quando essa lei não permitir, você não nos deve nada nos termos desta Seção.

13. Encerramento da conta

13.1 Por você

Você pode excluir sua conta a qualquer momento no Serviço. Excluir sua conta faz com que você perca seu saldo em WDD e cancela seus fluxos de recompensas — a Seção 8.5 estabelece o que acontece com seu saldo e como mantê-lo. A Seção 9 da Política de Privacidade estabelece o que a exclusão faz com seus dados.

13.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, se você violar estes Termos, praticar atividade fraudulenta ou ilegal, ou quando a lei exigir, ou se determinarmos, de forma razoável, que isso é necessário para proteger o Serviço ou outros usuários.

13.3 Efeitos do encerramento

Com o encerramento, seu direito de usar o Serviço cessa, e seu saldo em WDD é perdido conforme descrito na Seção 8.5. Quando encerramos sua conta, somos nós mesmos que a fechamos, manualmente. Destruímos seus dados biométricos. A Seção 9 da Política de Privacidade descreve o que uma exclusão que você mesmo faz provoca nos seus dados, e um encerramento que nós fazemos pretende alcançar os mesmos registros — mas nada no Serviço o inicia, então ele pode demorar mais para começar. A Seção 2 da Política de retenção e destruição de dados biométricos descreve o que acontece então com seus dados biométricos e qual parte disso fazemos manualmente. As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento permanecem em vigor.

14. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos, e só fazemos isso por um destes motivos:

Para refletir uma mudança no Serviço — algo que acrescentamos, alteramos ou retiramos.
Para manter estes Termos exatos quanto ao que o Serviço de fato faz.
Para cumprir a lei, uma decisão judicial ou de um regulador, ou uma exigência de um provedor de que o Serviço depende.
Para proteger o Serviço, as pessoas que o usam ou a nós mesmos contra fraude, abuso ou risco de segurança.
Para corrigir um erro ou para deixar uma cláusula mais clara sem mudar o que ela significa.

Publicamos todas as alterações nesta página e atualizamos a data de “Última atualização” acima. Uma alteração relevante entra em vigor no mínimo 30 dias depois de a publicarmos, para que você possa lê-la e decidir antes que ela se aplique a você. Uma alteração que precisamos fazer antes disso — para cumprir a lei ou para lidar com um risco de segurança — entra em vigor quando a publicamos, e diremos isso nesta página.

Não temos como enviar um aviso a você. Não ficamos com nenhum e-mail, nenhum telefone e nenhum endereço postal seu quando você entra na conta, porque deliberadamente não guardamos nenhum deles (Seção 3.1 da Política de Privacidade). Se você denunciou um partido, mantemos o endereço que você deu nessa denúncia e o usamos apenas para essa denúncia, não para avisar você sobre uma alteração (Seção 10.1 da Política de Privacidade). O Serviço também não tem nenhum canal para anunciar uma alteração a você. Então esta página é o aviso: o texto atual está sempre aqui, e a data acima é a data em que alteramos estes Termos pela última vez. Por favor, leia-o de novo de vez em quando.

Se você usar o Serviço depois que uma alteração entrar em vigor, essa alteração se aplica a você. Se você não concordar com uma alteração, pare de usar o Serviço. Você pode excluir sua conta a qualquer momento (Seção 13.1).

15. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da Suíça, sem considerar as regras de conflito de leis. Se a lei do país onde você mora lhe der uma proteção da qual não se pode obrigar você a abrir mão, você mantém essa proteção, e nada nestes Termos a retira. Se você é Consumidor, pode apresentar uma reivindicação contra nós nos tribunais do país onde mora, e nós apresentaremos qualquer reivindicação contra você nesses mesmos tribunais. Para todos os outros Usuários, os tribunais de Zug, na Suíça, têm jurisdição. Se você tiver uma disputa conosco, preferimos resolver essa disputa conversando, e vamos tentar fazer isso. Isso é uma oferta, não uma condição. Você não precisa escrever para nós antes, nem passar por mediação antes, para ir a um tribunal. Não há acordo de arbitragem entre você e nós.

16. Disposições gerais

Independência das cláusulas: se alguma disposição for inexequível, o restante permanece em vigor.
Acordo integral: estes Termos são o acordo integral entre você e a República Mundial em relação ao Serviço. A Política de Privacidade e a Política de retenção e destruição de dados biométricos estabelecem como tratamos seus dados; nós as cumprimos, e cada uma diz como é alterada.
Renúncia: deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não é renúncia a ela.
Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos cedê-los sem restrição.
Idioma: estes Termos são escritos em inglês, e nós os publicamos em outros idiomas. A versão que se aplica a você é a versão no idioma em que o Serviço os exibiu. Onde essa versão e o texto em inglês divergirem, vale o significado que for melhor para você.

17. Contato

Dúvidas gerais e de usuários: info@worldrepublic.org

Este é nosso ponto único de contato para os destinatários do Serviço, nos termos do artigo 12 da Lei de Serviços Digitais da União Europeia. Escreva para nós sobre qualquer coisa relacionada ao Serviço, inclusive sobre conteúdo que você encontrou nele. Uma pessoa lê esse endereço e responde; não dependemos apenas de ferramentas automatizadas para nos comunicar com você. Você pode escrever para esse endereço em qualquer idioma.

Autoridades: legal@worldrepublic.org

Este é nosso ponto único de contato para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comitê Europeu dos Serviços Digitais, nos termos do artigo 11 da Lei de Serviços Digitais da União Europeia. As comunicações podem ser enviadas em húngaro ou inglês.

Privacidade e proteção de dados: privacy@worldrepublic.org

A Seção 10 da Política de Privacidade diz como respondemos a um pedido sobre seus dados, quanto tempo levamos e como nos certificamos de que um pedido é seu. Você pode escrever para esse endereço em qualquer idioma.

Contato na União Europeia: Balázs Kónya, membro da diretoria, 3626 Hangony, Dózsa György út 5., Hungria

O Serviço é administrado a partir da Hungria pela nossa diretoria. Nossa autoridade de controle para proteção de dados é a Autoridade Nacional Húngara para a Proteção de Dados e a Liberdade de Informação (NAIH), e o Coordenador de Serviços Digitais húngaro é a autoridade para a Lei de Serviços Digitais.

Jurídico: legal@worldrepublic.org
Site: https://www.worldrepublic.org